Decisão judicial invalida legislação de loteamentos criada em Jundiaí em 2022

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional e anulou a Lei Municipal nº 9.806, de 18 de agosto de 2022, que promovia alterações na revisão do Plano Diretor de 2019 (Lei nº 9.321/2019). Na prática, essa norma modificava critérios para a construção de habitação de interesse social e para a regularização fundiária em Jundiaí.

A decisão se baseou na ausência de participação popular no processo de aprovação. De acordo com o tribunal, o projeto foi votado sem a realização de audiências públicas efetivas e sem garantir espaço para que a população discutisse os impactos das mudanças no planejamento urbano. Além disso, não foram apresentados estudos técnicos que comprovassem a viabilidade e as consequências das medidas propostas.

As falhas, contudo, não são recentes. Já em 2023, o Conselho Municipal de Política Territorial havia levantado questionamentos formais, apontando falta de transparência e o uso de informações desatualizadas para embasar as alterações na legislação.

Mesmo com a anulação da lei, a decisão judicial ressalta que situações já consolidadas devem ser respeitadas, preservando direitos adquiridos. A suspensão, portanto, passa a valer principalmente para novos projetos de habitação de interesse social.

Fonte: JJ